O meu condomínio mudou de administrador e os documentos?
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O meu condomínio mudou de administrador e os documentos?
A Condominial defende que todo o espólio deve ser passado na mudança de administração
26 de junho, 2026
Imagem gerada por IA
No seu condomínio optaram por exonerar a administração atual e estão a contratar uma nova administração? O administrador antigo está na posse de toda a documentação? Saiba como atuar neste tipo de situação.
Independente de existirem dívidas ou não à administração de condomínios que está de saída, a legislação contempla que o espólio não pode ser retido para garantir pagamentos pendentes ou de outra ordem.
O Tribunal da Relação do Porto determinou que o administrador que deixa de desempenhar funções ao serviço do condomínio não pode ficar com os documentos na sua posse de forma a exercer pressão sobre o pagamento de valores pendentes.
O processo n.º 1892/25.6T8AMT.P1 é o caso prático que temos por base. Na ausência da entrega da documentação pelo administrador deposto, a administração contratada vigente estabeleceu contacto e houve manifestação expressa da recusa. Face ao exposto, recorreu ao tribunal para que fosse decretada a entrega de todos os elementos referentes, uma vez que, salvo exceções em que a dívida está ligada ao bem, não poderá ser detentor do “direito de retenção” (artigo 754.º do Código Civil).
O administrador tem a obrigação legal de guardar todos os documentos do condomínio – atas, contratos, seguros e registos contabilísticos – enquanto está em funções. Quando termina o seu mandato ou o mesmo é exonerado, essa obrigação passa a ser a de entregar toda a documentação ao novo administrador.
O Tribunal da Relação do Porto determinou que o administrador que deixa de desempenhar funções ao serviço do condomínio não pode ficar com os documentos na sua posse de forma a exercer pressão sobre o pagamento de valores pendentes.
O processo n.º 1892/25.6T8AMT.P1 é o caso prático que temos por base. Na ausência da entrega da documentação pelo administrador deposto, a administração contratada vigente estabeleceu contacto e houve manifestação expressa da recusa. Face ao exposto, recorreu ao tribunal para que fosse decretada a entrega de todos os elementos referentes, uma vez que, salvo exceções em que a dívida está ligada ao bem, não poderá ser detentor do “direito de retenção” (artigo 754.º do Código Civil).
O administrador tem a obrigação legal de guardar todos os documentos do condomínio – atas, contratos, seguros e registos contabilísticos – enquanto está em funções. Quando termina o seu mandato ou o mesmo é exonerado, essa obrigação passa a ser a de entregar toda a documentação ao novo administrador.
