A Condominial e as caixas de correio nos condomínios

Há mais de três décadas que as caixas de correio são detentoras de um enquadramento legal específico. 

O Regulamento do Serviço de Recetáculos Postais aprovado pelo Decreto n.º 8/90, de 6 de abril, mantém-se em vigor, ainda que tenha sofrido alterações, designadamente pelo Decreto n.º 21/98 e pelo mais recente Decreto-Lei n.º 10/2024. O que é promulgado é que cada fração autónoma deve ter o seu recetáculo individual e, quando a administração do imóvel esteja legalmente prevista, deve existir ainda um outro, destinado a esse fim. Importa, porém, ter presente o alcance desta obrigação, que diz respeito à entrega de correspondência ordinária não volumosa.

Se a obrigação de existirem caixas se mantém, por outro lado foram aliviadas as exigências no que concerne às características conforme revogado no Decreto-Lei n.º 10/2024 que fixava requisitos específicos de segurança, sigilo, capacidade e facilidade de utilização. Foi, igualmente, afastada a norma que impedia a concessão de certas licenças quando não estivesse garantida a instalação dos recetáculos.

Já no que toca à manutenção, a lei não recuou. Depois de instaladas ou regularizadas, as caixas devem permanecer em boas condições de funcionamento, cabendo as reparações posteriores aos proprietários dos edifícios (quando habitados) ou aos ocupantes a qualquer título legal.

É na aplicação desta regra aos condomínios que começam a surgir as dúvidas. A lei não esclarece expressamente se as caixas de correio são partes comuns ou elementos de uso individual, o que tem reflexos na repartição dos encargos. Assim, quando o condomínio decide intervir, é preciso atender ao regime da propriedade horizontal e às regras de aprovação das despesas.

A questão ganha ainda mais peso com o crescimento das compras em linha. Um projeto académico desenvolvido no Instituto Superior Técnico aponta as limitações das caixas tradicionais, pensadas sobretudo para receber cartas e os problemas que a falta de espaço para encomendas pode originar. Trata-se, note-se, de uma análise académica e não de um estudo estatístico sobre a dimensão do problema.