A administração de condomínios não é fácil
A Condominial afirma que é um cargo exigente com cada vez mais queixas
20 de novembro, 2026

Imagem gerada por IA
Dívidas, obras e infiltrações colocam o administrador numa posição delicada face aos condóminos e proprietários das frações. Com a atividade ainda por regular, o Governo já anunciou um novo regime.
Portugal tem cerca de 300 mil edifícios em propriedade horizontal e quase cinco milhões de residentes, segundo estimativas da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC). Gerir estes prédios cabe, em muitos casos, a um condómino que aceitou o cargo por falta de alternativa ou então a uma empresa de administração de condomínios.
A DECO PROteste refere que muitos condóminos recusam a função por falta de disponibilidade e a verdade é que ninguém é obrigado a aceitar a eleição. Para a tornar mais atrativa, a associação sugere a remuneração do administrador, com implicações legais e fiscais, ou compensações como a isenção da quota.
Por outro lado, o dinheiro não é suficiente quando se trata de gerir pessoas, gerir recursos humanos e financeiros e controlar tudo aquilo que diz respeito a cada edifício e a cada fração.
A Lei n.º 8/2022, que alterou o regime da propriedade horizontal, reforçou as obrigações do cargo. O administrador deve verificar a existência do fundo comum de reserva, destinado a obras de conservação, e executar as deliberações da assembleia que não tenham sido impugnadas, no prazo de 15 dias úteis, salvo prazo diferente ou impossibilidade fundamentada. Em situações urgentes, tem de convocar uma assembleia extraordinária. Portanto, esta função envolve responsabilidade civil e criminal.
E qual é um dos principais problemas? Quotas.
A cobrança de quotas é a maior dificuldade. Se a dívida atingir o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado em 537,13 euros, em 2026, o administrador deve instaurar ação judicial, no prazo de 90 dias, após o primeiro incumprimento, salvo decisão em contrário do quórum. Em termos práticos, a ata que fixa o valor das contribuições funciona como um título executivo, que permite avançar diretamente para a execução sem ação declarativa prévia. O atraso no pagamento não retira automaticamente o direito de voto. No entanto, a jurisprudência, incluindo um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de maio de 2025, limita esse direito perante conflitos de interesses, como na votação sobre a cobrança da própria dívida.
No caso de casas arrendadas, Vítor Amaral, presidente da APEGAC, recomenda que os condomínios prevejam em orçamento as despesas de contencioso. Quando o inquilino paga diretamente ao condomínio e falha, o proprietário deve ser avisado, já que continua a ser o responsável perante o condomínio.
As queixas registadas, tendo como base o Portal da Queixa, já são centenas, considerando o período entre janeiro e agosto de 2026, mais 66,67% do que no período homólogo (representam 58,65% das queixas na área da habitação). Quotas, contas, orçamentos e assembleias pesam 51,26% do total e infiltrações, telhados e obras 45,98%. Lisboa e Porto concentram 32,21% e 27,06% das reclamações da habitação, números que não se limitam aos condomínios.
Um estudo encomendado pela APEGAC identificou, em 2022, 3.347 empresas ligadas à atividade em Portugal continental. Cerca de 35% tinham a administração de condomínios como atividade principal, que gerou 400 milhões de euros. A faturação global foi de 750 milhões, contando outros serviços.
O setor continua sem regulação específica, mas a 13 de novembro de 2026 a secretária de Estado anunciou um regime, já em circuito legislativo, que prevê registo no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), formação obrigatória e seguro.
Mas não é só.
O envelhecimento dos prédios aumenta a pressão sobre quem administra. Segundo o INE, por cada 100 edifícios construídos depois de 2011, existem 747 construídos até 1960. São dados que abrangem todos os edifícios (não apenas condomínios), mas aos quais também se aplicam problemas com os elevadores, as coberturas, as canalizações e as redes elétricas, logo, o administrador tem de saber gerir o investimento e identificar as necessidades, gerir os orçamentos disponíveis e fazer o acompanhamento das obras.