Gestão de condomínios
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Novas regras para o Alojamento Local
Proposta do Governo irá restringir os poderes dos Conselhos de Administração dos Condomínios e aumentar a influência das Autarquias
21 de agosto, 2024
O Governo prepara mudanças legislativas que irão limitar os poderes dos Conselhos de Administração dos Condomínios, dificultando a restrição dos alugueres de curta duração.
A nova proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, restringe a capacidade dos condóminos bloquearem o Alojamento Local (AL), revertendo as alterações feitas pelo anterior Governo e devolvendo um maior poder de decisão às autarquias.
Declarações oficiais emitidas por parte do gabinete de Miguel Pinto Luz, retiradas do Jornal de Negócios, enunciam que «no caso da atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício, ou parte de prédio suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local referida fração, através de deliberação fundamentada e aprovada por mais de metade da permilagem do edifício».
De acordo com o novo diploma, os condóminos terão de provar que o AL causa, portanto, incómodos reais e repetidos para solicitar o seu encerramento. A decisão final caberá ao Presidente da Câmara Municipal que poderá mediar conflitos entre as partes envolvidas.
As autarquias poderão definir ainda "áreas de contenção" e "áreas de crescimento sustentável" para o AL, ajustando a sua expansão ou limitação consoante as especificidades locais.
Em cima da mesa está também a questão da idade dos imóveis usados para alojamento local voltar a ser considerada no cálculo do valor patrimonial tributário. Antes, isso não fazia qualquer diferença, mas agora a fórmula que inclui a idade dos imóveis será novamente aplicada, afetando o valor do IMI.
Outras mudanças incluem a possibilidade de transferir licenças de AL em caso de venda do imóvel e a eliminação da exigência de renovação de licenças a cada cinco anos, a partir de 2030.
A criação de um "provedor do alojamento local" está também em discussão, tendo como objetivo a mediação de conflitos entre condóminos, residentes e operadores de AL. A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEPO) mostra-se cautelosa quanto ao aumento dos poderes dos condóminos, mas vê com bons olhos a transferência de decisões para os municípios.
Declarações oficiais emitidas por parte do gabinete de Miguel Pinto Luz, retiradas do Jornal de Negócios, enunciam que «no caso da atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício, ou parte de prédio suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local referida fração, através de deliberação fundamentada e aprovada por mais de metade da permilagem do edifício».
De acordo com o novo diploma, os condóminos terão de provar que o AL causa, portanto, incómodos reais e repetidos para solicitar o seu encerramento. A decisão final caberá ao Presidente da Câmara Municipal que poderá mediar conflitos entre as partes envolvidas.
As autarquias poderão definir ainda "áreas de contenção" e "áreas de crescimento sustentável" para o AL, ajustando a sua expansão ou limitação consoante as especificidades locais.
Em cima da mesa está também a questão da idade dos imóveis usados para alojamento local voltar a ser considerada no cálculo do valor patrimonial tributário. Antes, isso não fazia qualquer diferença, mas agora a fórmula que inclui a idade dos imóveis será novamente aplicada, afetando o valor do IMI.
Outras mudanças incluem a possibilidade de transferir licenças de AL em caso de venda do imóvel e a eliminação da exigência de renovação de licenças a cada cinco anos, a partir de 2030.
A criação de um "provedor do alojamento local" está também em discussão, tendo como objetivo a mediação de conflitos entre condóminos, residentes e operadores de AL. A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEPO) mostra-se cautelosa quanto ao aumento dos poderes dos condóminos, mas vê com bons olhos a transferência de decisões para os municípios.
