A Condominial divulga Plano do Governo

No âmbito do Plano Estratégico Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), o Governo planeia alargar as competências do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), permitindo que disputas entre condóminos ou entre senhorios e inquilinos possam ser resolvidas através da arbitragem, ao invés da constante recorrência aos tribunais judiciais.

O que vai mudar para os condomínios?

Atualmente, muitos conflitos entre condóminos ou entre condomínios e outras partes são resolvidos nos tribunais judiciais, o que pode ser moroso e oneroso. Com o novo plano, esses litígios poderão ser encaminhados para a arbitragem, traduzindo-se numa solução mais célere, económica e acessível.

As vantagens da arbitragem incluem:

1. Rapidez: As decisões são normalmente mais rápidas do que nos tribunais tradicionais.
2. Custos reduzidos: Os processos de arbitragem tendem a ser mais económicos.
3. Especialização: Os árbitros têm conhecimentos específicos nas matérias em causa, garantindo decisões mais ajustadas.
4. Flexibilidade: As partes têm maior controlo sobre o processo, incluindo a escolha dos árbitros e o calendário de resolução.

A visão do Governo

Segundo a Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, este plano pretende criar uma justiça mais próxima e eficiente. O Governo quer, ainda, alargar a arbitragem a outras áreas, como educação, saúde, transportes e aviação.

“Queremos ter meios alternativos de resolução de litígios que sejam complementares e que permitam de facto contribuir para uma justiça mais próxima, mais célere e mais acessível aos cidadãos”, afirmou ao Jornal de Negócios.

O que esperar em 2025?

As linhas gerais do Plano Estratégico Nacional deverão estar definidas até ao final de 2024, sendo que no início de 2025 deverão avançar as primeiras iniciativas legislativas. Com isto, espera-se que os administradores de condomínios e os condóminos possam beneficiar desta solução no curto prazo.

Impacto para os administradores e condóminos

A introdução da arbitragem trará vantagens significativas para a gestão de condomínios, ao possibilitar uma resolução mais rápida e eficiente de disputas comuns, como:

• Conflitos sobre a repartição de despesas comuns.
• Divergências na interpretação do regulamento do condomínio.
• Questões relacionadas com obras, manutenção ou utilização de espaços comuns.

Para os condóminos, esta medida poderá representar maior tranquilidade e menos custos associados à resolução de conflitos.

Fonte: idealista.pt e Jornal de Negócios