Obras no Condomínio: subida dos preços
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O que precisa de saber sobre a Lei do Ruído?
Conheça melhor a lei que regula os horários que preveem a realização de ruído
19 de dezembro, 2023
Viver em comunidade em edifícios ou condomínios com vários condóminos pode ser desafiante.
A proximidade entre apartamentos, junto com a falta de isolamento sonoro comum em muitos edifícios em Portugal, muitas vezes leva a desentendimentos entre vizinhos, especialmente quando ocorre ruído fora do horário habitual. Mesmo em edifícios mais recentes ou em moradias geminadas, onde o isolamento é melhor, podem surgir conflitos devido ao barulho. Se os seus vizinhos são ruidosos em horas inadequadas, este artigo é para si.
Esses conflitos podem e devem ser resolvidos por meio de diálogo, se houver compreensão entre as partes. No entanto, quando não é possível resolver a situação pacificamente, é importante saber que está protegido pela Lei do Ruído. Esta lei estabelece os horários permitidos para atividades ruidosas, como música alta, festas, obras nos fins de semana, uso de máquinas, etc.
O Regulamento Geral do Ruído, também conhecido como Lei do Ruído, foi implementado para monitorizar qualquer tipo de poluição sonora que possa prejudicar a saúde e o bem-estar das pessoas expostas. Ele estipula normas para várias atividades consideradas ruidosas, incluindo eventos, espetáculos, veículos, indústria, obras, transportes e ruído da vizinhança.
De acordo com o Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 9/007, o ruído proveniente do uso habitacional e atividades associadas, seja produzido diretamente ou por meio de terceiros, que possa afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança está sujeito à lei.
A Lei do Ruído não proíbe efetivamente o barulho em determinados horários, mas estabelece horários durante os quais as autoridades policiais podem intervir em caso de queixas sobre ruído. Por exemplo, entre as 23h e as 7h, as autoridades podem exigir medidas imediatas para cessar o incômodo; entre as 7h e as 23h, podem estabelecer um prazo para que o ruído cesse.
A lei se aplica a diversas fontes de ruído, incluindo obras de construção, atividades industriais e comerciais, eventos públicos, alarmes sonoros e ruído da vizinhança. No entanto, não se aplica a sinais sonoros relacionados à segurança em infraestruturas de transporte rodoviário, como passagens de nível.
Viver em comunidade é um desafio que exige paciência e respeito entre os nossos espaços e os dos nossos vizinhos. Direitos e deveres são universais e devem ser respeitados por todos. Se enfrentar uma situação desconfortável, tente dialogar com os vizinhos ou fale com a gestão do condomínio. Se não conseguir um acordo, atue conforme os seus direitos legais. Em casos persistentes, é possível recorrer às autoridades competentes.
O responsável pelo ruído pode ser multado entre 200€ e 2000€.
Esses conflitos podem e devem ser resolvidos por meio de diálogo, se houver compreensão entre as partes. No entanto, quando não é possível resolver a situação pacificamente, é importante saber que está protegido pela Lei do Ruído. Esta lei estabelece os horários permitidos para atividades ruidosas, como música alta, festas, obras nos fins de semana, uso de máquinas, etc.
O Regulamento Geral do Ruído, também conhecido como Lei do Ruído, foi implementado para monitorizar qualquer tipo de poluição sonora que possa prejudicar a saúde e o bem-estar das pessoas expostas. Ele estipula normas para várias atividades consideradas ruidosas, incluindo eventos, espetáculos, veículos, indústria, obras, transportes e ruído da vizinhança.
De acordo com o Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 9/007, o ruído proveniente do uso habitacional e atividades associadas, seja produzido diretamente ou por meio de terceiros, que possa afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança está sujeito à lei.
A Lei do Ruído não proíbe efetivamente o barulho em determinados horários, mas estabelece horários durante os quais as autoridades policiais podem intervir em caso de queixas sobre ruído. Por exemplo, entre as 23h e as 7h, as autoridades podem exigir medidas imediatas para cessar o incômodo; entre as 7h e as 23h, podem estabelecer um prazo para que o ruído cesse.
A lei se aplica a diversas fontes de ruído, incluindo obras de construção, atividades industriais e comerciais, eventos públicos, alarmes sonoros e ruído da vizinhança. No entanto, não se aplica a sinais sonoros relacionados à segurança em infraestruturas de transporte rodoviário, como passagens de nível.
O responsável pelo ruído pode ser multado entre 200€ e 2000€.
