Como promover o bem-estar no Condomínio

Fazer parte de um condomínio implica assumir uma série de direitos e deveres que são essenciais para garantir a funcionalidade, a ordem e um ambiente aprazível entre os vizinhos. As normas de convivência são cruciais para promover o entendimento entre as pessoas, a concórdia e a paz e, portanto, previnem conflitos.

Os condóminos devem conhecer e respeitar esses direitos e deveres sempre guiados pelo bom senso, pela vontade coletiva e por um diálogo construtivo. Só dessa maneira se contribui para um condomínio mais saudável e bem administrado.

Passamos, então, a enunciar que os condóminos têm direito: 

• À sua fração autónoma e ao acesso das partes comuns do edifício, exceto quando uma parte comum é de usufruto exclusivo de um condómino.
• A participar e votar nas assembleias de condóminos, apresentar propostas e participar na ordem de trabalhos.
• A nomear um procurador para representá-lo na assembleia de condomínio, com a possibilidade de expressar o seu sentido de voto e participar na ordem de trabalhos.
• Ao acesso dos documentos relativos à gestão do condomínio.
• À dispensa do pagamento das despesas comuns quando estas se referem a serviços ou a partes comuns que o condómino não utiliza.
• A exigir que os outros condóminos cumpram as disposições legais e as normas do condomínio.
• À instalação de rampas de acesso ou plataformas elevatórias no prédio para pessoas com mobilidade reduzida.
• A realizar obras na sua fração que não afetem outras frações ou partes comuns.
• À garantia de segurança e de tranquilidade dentro do condomínio.

A prática da cidadania implica também a assunção dos seguintes deveres: 

• Responsabilidade pelo pagamento das despesas do condomínio, designadamente as quotas de condomínio, as despesas extraordinárias e outras contribuições previstas por lei.
• Seguimento de todas as disposições legais e normas do condomínio.
• Respeito e preservação dos espaços comuns do prédio, utilizando-os corretamente.
• Participação nas assembleias de condóminos e aceitação das decisões tomadas pela maioria.
• Utilização da sua fração de maneira que não prejudique os direitos dos outros condóminos.
• Preservação da segurança, arquitetura e estética do condomínio.
• Adesão ao seguro contra riscos de incêndio para a fração e para as áreas comuns. 
• Passagem da informação por escrito ao administrador do condomínio sobre o domicílio próprio ou o do representante, caso não resida no condomínio.

Apresentámos, assim, algumas normas que favorecem uma convivência mais saudável e equilibrada no condomínio. No entanto, temos de destacar que a Lei n.º 8/2022 veio rever o regime da propriedade horizontal acrescentando novas medidas:

• Manter as informações atualizadas junto ao administrador do condomínio.
• Informar o administrador sobre a venda da parte e requisitar uma declaração para fins de alienação, incluindo os encargos anuais e quaisquer débitos pendentes com o condomínio, fornecendo os dados do novo proprietário.
• Caso o fundo de reserva seja aplicado para qualquer outra finalidade que não seja a execução de obras, garantir que a contribuição extraordinária seja paga dentro de 12 meses após a decisão da assembleia, para reembolsar o valor retirado do fundo.